Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26645, de 20 de março de 2006

Nº 26645/2006

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 882.000,00 (oitocentos e oitenta e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, com o artigo 4º, da Lei nº 3.829, de 09 de março de 2006 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 020.000.728/2006, 140.000.095/2006, 304.000.037/2006, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, à Região Administrativa VII – Paranoá e à Região Administrativa XXVI – Sobradinho II, crédito suplementar, no valor de R$ 882.000,00 (oitocentos e oitenta e dois mil reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constante do Anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de março de 2006.

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26645, de 20 de março de 2006

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo