Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26606, de 24 de fevereiro de 2006

Nº 26606/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.922.159,00 (hum milhão, novecentos e vinte e dois mil e cento e cinqüenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, e inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs: 080.001.010/2006, 080.001.009/2006, 080.000.952/2006 e 080.000.951/2006, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 1.922.159,00 (hum milhão, novecentos e vinte e dois mil e cento e cinqüenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos dos Convênios nºs: 20/2000, 21/2000, 190/99 e 306/2000 - PROEP/ME/SE.

Art. 3.

- Em função do disposto no artigo anterior a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de fevereiro de 2006.

118º da República e 46º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Governadora em exercício

Os Anexos Constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26606, de 24 de fevereiro de 2006

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