Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26605, de 24 de fevereiro de 2006

Nº 26605/2006

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 35.133.023,00 (trinta e cinco milhões e cento e trinta e três mil e vinte e três reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, e inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.000.749/2006, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras crédito suplementar, no valor de R$ 35.133.023,00 (trinta e cinco milhões, cento e trinta e três mil e vinte e três reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo produto de operações de crédito internas que entre si fizeram a Caixa Econômica Federal e o Distrito Federal, conforme Contrato de Financiamento e Repasse nº 0162.296-71/04 – no âmbito do Programa PRÓ-SANEAMENTO.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de fevereiro de 2006.

118º da República e 46º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os Anexos Constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26605, de 24 de fevereiro de 2006

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