Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26599, de 23 de fevereiro de 2006

Nº 26599/2006

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.765.967,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e novecentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92 e inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a alínea “a” do inciso II do artigo 8º, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, e com o inciso I do artigo 41, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 072.000.096/2006, 070.000.192/2006, 260.047.267/2006, 220.000.066/2006 e 196.000.083/2006 DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 5.765.967,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e novecentos e sessenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, referente a recursos diretamente arrecadados, da Alienação de Bens Móveis, de Transferência para o Desporto Não Profissional e da Amortização de Financiamentos.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de fevereiro de 2006.

118º da República e 46º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Governadora em exercício

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26599, de 23 de fevereiro de 2006

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