Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26587, de 22 de fevereiro de 2006

Nº 26587/2006

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.358.679,00 (hum milhão, trezentos e cinqüenta e oito mil e seiscentos e setenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92 e inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs: 113.000.354/2006, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.358.679,00 (hum milhão, trezentos e cinqüenta e oito mil e seiscentos e setenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro referente ao Convênio nº PG - 184/69-00 DNIT/DER.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de fevereiro de 2006.

118º da República e 46º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Governadora em exercício

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26587, de 22 de fevereiro de 2006

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