Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26554, de 27 de janeiro de 2006
Nº 26554/2006
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 254.200,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil e duzentos reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. º 3.766, de 27 de janeiro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 054.000.085/2006, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 254.200,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil e duzentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro proveniente de recurso do convênio nº 001/2004, firmando entre PMDF/DFTRANS.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
O anexo consta no DODF