Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26533, de 13 de janeiro de 2006
Nº 26533/2006
Transforma, extingue e cria Cargos em Comissão que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Fica transformado, sem aumento de despesa, 06 (seis) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-14, de Membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, criada pela Lei nº 3.732, de 13 de janeiro de 2006, em 06 (seis) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-13, de Membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
- Ficam extintos, na estrutura da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo da Assessoria do Gabinete.
Art. 3.
- Ficam criados, na Assessoria do Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-04, de Assistente.
Art. 4.
- Fica criado na Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de janeiro de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ