Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3562, de 18 de março de 2005
Nº 3562/2005
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Jorge Cauhy)
Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001, aos trailers, quiosques e similares no âmbito do Distrito Federal
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos no § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1.
Fica assegurada a aplicação do art. 9º da Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001, aos estabelecimentos comerciais tipo trailers, quiosques e similares instalados em áreas públicas no território do Distrito Federal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de março de 2005
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.