Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26345, de 9 de novembro de 2005

Nº 26345/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.959.550,00 (hum milhão, novecentos e cinqüenta e nove mil e quinhentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “b” e inciso III, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 030.004.155/2005, 113.005.729/2005, 060.017.708/2004 e 060.017.767/2004,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.959.550,00 (hum milhão, novecentos e cinqüenta e nove mil e quinhentos e cinqüenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da contribuição para o custeio de iluminação pública e da utilização de espaço de logradouros públicos e uso de áreas públicas e, da, aplicação financeira referente aos convênios nºs: 1037/1999 e 1025/2001- SES/MS.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de novembro de 2005

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26345, de 9 de novembro de 2005

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