Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26334, de 1 de novembro de 2005

Nº 26334/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 31.865.421,00 (trinta e um milhões e oitocentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e um reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alíneas “a” e b”, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, com o artigo 35, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 092.007.576/ 2005, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento e ao Orçamento de Dispêndio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, crédito suplementar no valor de R$ 31.865.421,00 (trinta e um milhões e oitocentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V, VI e VII.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 31.375.421,00 (trinta e um milhões e trezentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e um reais) proveniente de recursos de geração própria – outras receitas indústria de transformação e participação acionária do Distrito Federal e de outros órgãos, e pela anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), conforme Anexo III.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal fica alterada na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de novembro de 2005.

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208 de 03/11/2005

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1 de 03/11/2005 p. 4, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26334, de 1 de novembro de 2005

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