Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26313, de 25 de outubro de 2005

Nº 26313/2005

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.307.894,00 (hum milhão, trezentos e sete mil e oitocentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 080.021.157/2005 e 080.010.608/2005,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação e ao Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -FUNDEF crédito suplementar, no valor de R$ 1.307.894,00 (hum milhão, trezentos e sete mil e oitocentos e noventa e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, do Programa Brasil Alfabetizado e de aplicações financeiras de recursos transferidos ao FUNDEF.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal e do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF ficam acrescidas na forma do Anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de outubro de 2005.

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26313, de 25 de outubro de 2005

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