Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2626, de 8 de maio de 1974

Nº 2626/1974

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 206.000,00 (duzentos e oito mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4320, de 17 de março de l 964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 058217/74,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 208.000,00 (duzentos e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.5.0. - Contribuições de Previdência Social - 144.000.00

3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes - 64.000,00

Art. 2.

- O crédito suplemnetar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item Ilida Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 pel« anuloção parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 208.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trava o presente Decreto integram a Ativldade TCDF/2.016 - Manutenção das Atividade do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Programa 01 - Administração e Subprograma 05 - Administração Superior (Legislativo).

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 08 de maio de 1974

86° da República e 15° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

( Republicado do "DISTRITO FEDERAL" N° 70, de 10 de maio de 1974, Pagina 1, devido a lapsos de revisão)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2626, de 8 de maio de 1974

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