Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26248, de 29 de setembro de 2005

Nº 26248/2005

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 169.611,00(cento e sessenta e nove mil e seiscentos e onze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 190.000.594/2005 e 060.017.688/ 2004,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 169.611,00 (cento e sessenta e nove mil e seiscentos e onze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro referente ao Convênio nº 008/2002, firmado entre a SEMARH e a Agência Nacional de Águas-ANA, e ao Convênio Termo de Ajuste 22/2000 – SES/MS.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 2005.

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26248, de 29 de setembro de 2005

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