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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26239, de 27 de setembro de 2005

Nº 26239/2005

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Art. 1. Art. 12. Art. 2. Art. 3.
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Introduz alteração no Decreto nº 26.090, de 04 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, e dá outras providências. (2ª alteração)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, do art.100, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1.
Os arts. 7º e 12 do Decreto nº 26.090, de 4 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Aplica-se a multa prevista no inciso III do art. 66 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, ao contribuinte que realizar transferência Eletrônica de Fundos com cartão de crédito ou de débito e não utilizar o equipamento ECF obrigatório ou utilizá-lo em desacordo com a legislação tributária.(NR)”;

....................................

“

Art. 12.
descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo anterior equipara-se à nãoutilização do equipamento obrigatório, sujeitando o infrator à multa prevista no inciso III do art. 66 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, atualizada na forma da Lei Complementar nº 435, de 2001.(NR)”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de setembro de 2005.

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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