Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26210, de 15 de setembro de 2005

Nº 26210/2005

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.583.554,00 (dez milhões, quinhentos e oitenta e três mil e quinhentos e cinqüenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, do inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 080.004.372/2004 e 080.003.782/2005,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 10.583.554,00 (dez milhões, quinhentos e oitenta e três mil e quinhentos e cinqüenta e quatro reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro proveniente de recursos cota-parte da contribuição do salário-educação.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 2005.

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

O anexo consta no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26210, de 15 de setembro de 2005

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