Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26163, de 31 de agosto de 2005
Nº 26163/2005
Extingue e cria Cargo em Comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 3º, da Lei nº 2299, de 21 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica extinto 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Secretário Administrativo do Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, a que se refere o Decreto nº 25.228, de 15 de outubro de 2004.
Art. 2.
- Fica criado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente do Gabinete da Administração Regional de Ceilândia, Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente do Gabinete, da Administração Regional do Riacho Fundo I, da Secretaria de Estado Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Parágrafo único– Para fazer face às despesas deste Decreto serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos nº 26.116, de 15 de agosto de 2005 e 26.139, de 25 de agosto de 2005.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
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(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 167, de 1º de setembro de 2005, página 05.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.