Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26156, de 30 de agosto de 2005
Nº 26156/2005
Inclui nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 119/97, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI e na Região Administrativa do Park Way – RA XXIV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e tendo em vista a Lei Complementar nº 129, de 19 de agosto de 1998, e conforme o processo nº 146.000.294/97 DECRETA:
- “Fica incluída a seguinte nota no item 18. Disposições Gerais da NGB 119/97:
- Para os lotes dos Setores de Mansões Park Way – SMPW e de Mansões Dom Bosco – SMDB, o número máximo de unidades autônomas correspondente ao quociente obtido pela divisão da área total do lote por dois mil e quinhentos metros quadrados, ou seja:
- Nº Máximo de Unidades Autônomas = Área do Lote 2.500m²
- Nos casos em que o quociente resultar número fracionário, fica admitida a aproximação para o número inteiro imediatamente superior sempre que a parte fracionária for igual ou superior a sete décimos.
- Considerando a dimensão dos lotes do Setor de Mansões Dom Bosco – SMDB, somente serão admitidas frações com, no mínimo, dois mil e quatrocentos metros quadrados.”
Brasília, 30 de agosto de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
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(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 166, de 31 de agosto de 2005, página 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192 de 07/10/2005