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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25915, de 10 de junho de 2005

Nº 25915/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 23.260.982,00 (vinte e três milhões, duzentos e sessenta mil e novecentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 170.000.059/2005,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER crédito suplementar, no valor de R$ 23.260.982,00 (vinte e três milhões, duzentos e sessenta mil e novecentos e oitenta e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro de recursos diretamente arrecadados e amortização de financiamentos do Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de junho de 2005.

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

O anexo consta no DODF

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