Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25900, de 3 de junho de 2005
Nº 25900/2005
Torna sem efeito o Decreto nº 25.885, de 02 de junho de 2005 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
TORNAR SEM EFEITO o Decreto nº 25.885, de 02 de junho de 2005, publicado no DODF nº 103, de 03 de junho de 2005, página 06, que altera os artigos 5° e 12 do Decreto n° 17.079, de 28 de dezembro de 1995.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de junho de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.