Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25801, de 5 de maio de 2005

Nº 25801/2005

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 821.597,00 (oitocentos e vinte e um mil e quinhentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 100.000.644/2005 e 030.000.869/2005,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal e ao Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 821.597,00 (oitocentos e vinte e um mil e quinhentos e noventa e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro referente ao termo de responsabilidade nº 1166 – SEAS/MPAS, e recursos diretamente arrecadados do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de maio de 2005

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25801, de 5 de maio de 2005

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