Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25680, de 18 de março de 2005

Nº 25680/2005

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 24.385.965,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e novecentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 080.020.266/2005, 080.020.267/2005, 080.020.268/2005, 080.020.269/2005, 080.020.270/2005, 080.020.364/2005 e 080.020.365/2005,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação e ao Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério crédito suplementar, no valor de R$ 24.385.965,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e novecentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de março de 2005.

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25680, de 18 de março de 2005

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