Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25674, de 17 de março de 2005

Nº 25674/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.393.747,00 (hum milhão, trezentos e noventa e três mil e setecentos e quarenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “b” e inciso III, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.ºs: 063.000.024/2005, 060.017.705/2004, 060.017.709/ 2004, 060.018.456/2004, 060.018.459/2004, 060.000.053/2005, 053.000.187/2005 e 220.000.057/2004,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.393.747,00 (hum milhão, trezentos e noventa e três mil e setecentos e quarenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da incorporação dos recursos do convênio nº 3561/2004 – HEMOCENTRO/MS, da aplicação financeira de recursos do convênio SES/Embaixada do Japão e dos convênios nºs: 397/99, 367/ 99, 515/99, 206/02 – SES/MS, 079/99 – SEL/INDESP, e, proveniente de recursos diretamente arrecadados da FUNAP.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de março de 2005.

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25674, de 17 de março de 2005

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