Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25647, de 9 de março de 2005

Nº 25647/2005

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.061.536,00 (hum milhão, sessenta e um mil e quinhentos e trinta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92 e inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 100.000.550/2005, 100.000.547/2005, 100.000.549/2005, 100.000.548/2005, 080.020.244/ 2005 e 080.020.241/2005,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 1.061.536,00 (hum milhão, sessenta e um mil e quinhentos e trinta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recurso do excesso de arrecadação provenientes dos convênios nºs 924/04, 976/04, 1527/03, 393/04, 1116/04, 752/ 04 e 1208/03-SEAS/MDSCF, 820.031/2004 e 190/99-SE/ME.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de março de 2005.

117º da República e 45º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os anexos constam no DODF

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(*)Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 47, de 10 de março de 2005.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25647, de 9 de março de 2005

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