Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25600, de 24 de fevereiro de 2005

Nº 25600/2005

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.309.801,00 (cinco milhões, trezentos e nove mil e oitocentos e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 070.000.234/2005, 100.002.168/2004, 100.000.375/2005, 100.000.404/2005, 100.000.405/2005, 100.000.408/2005, 100.000.406/2005, 100.000.401/2005, 100.000.407/2005, 190.000.060/2005, 030.000.062/2005, 030.000.063/2005, 064.000.059/2005, 170.000.048/2005,170.000.050/2005, 060.017.760/2004, 060.017.768/2004 e 060.017.769/2004,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 5.309.801,00 (cinco milhões, trezentos e nove mil e oitocentos e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro referente ao contrato de repasse nº 149.410-90/02, convênios nºs: 044/2003-SEAS/ SEDH/PR, 3260/2004-SEAS/FAS/MPSAS, 085/96, 1246/2003, 1649/2000, 0808/02, 1-A/2002 e 1649/2000-FAS/MPAS, 373/2003-SO/TERRACAP, 007/2003 e 053/2004-STB/MTE, 488/ 2001, 489/2001 e 4309/201/SES/MS, contrato de empréstimo nº 12888-OC-BR/SINFO/BID, e proveniente de recursos diretamente arrecadados do FUNAN e da FEPECS.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de fevereiro de 2005.

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

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(*) Republicado por haver saído com incorreção do original publicado no DODF nº 39, de 28 de fevereiro de 2005.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25600, de 24 de fevereiro de 2005

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