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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25545, de 20 de abril de 2004

Nº 25545/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 461.441,00 (quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 3.257, de 29 de dezembro de 2003, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 080.001.054/2004, 080.001.301/2004 e 030.002.036/2004, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras do distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 461.441,00 (quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro dos Convênios nºs: 010/2000, 306/2000– SE/ME/PROEP e do contrato de Repasse nº 107.629-44/2000-SO/CEF.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de abril de 2004

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

O anexo consta no DODF

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

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