Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25440, de 13 de dezembro de 2004
Nº 25440/2004
Altera o Decreto n.º 19.164, de 13 de Abril de 1998, referente à Região Administrativa Plano Piloto – RA I e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997 e considerando o que consta do processo n.º 141.000.344/95, DECRETA:
- “ Fica incluída a nota 02 na Planilha SC-S 6/1, com a seguinte redação:
Nota 2 – Será permitido acesso direto ao subsolo, quando este estiver aflorado, sendo que prováveis remanejamentos de redes terão seus custos suportados pelos respectivos proprietários.”
Brasília, 13 de dezembro de 2004.
117º da República e 45º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.