Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25382, de 25 de novembro de 2004

Nº 25382/2004

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 24.939.822,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e trinta e nove mil e oitocentos e vinte e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com artigo 8º, inciso I, alínea “a” e inciso III, da Lei nº 3.257, de 29 de dezembro de 2003, com o artigo 35, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 092.007.943/2004, Decreta:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos de Investimento e de Dispêndio da Companhia de Saneamento do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 24.939.822,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e trinta e nove mil e oitocentos e vinte e dois reais), na forma dos Anexos VI, VII e VIII.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo (a):

Ianulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de Investimento conforme Anexos IV e V.

IIproduto de operação de crédito proveniente do contrato 04.2.276.2.1 com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento do Distrito Federal fica alterada na forma dos Anexos I, II e III.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 2004

117º da República e 45º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25382, de 25 de novembro de 2004

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