Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25361, de 18 de novembro de 2004

Nº 25361/2004

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 19.195.361,00 (dezenove milhões, cento e noventa e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92 e inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.257, de 29 de dezembro de 2003, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 070.000.981/2004, 072.000.262/2004, 080.021.838/2004, 080.021.837/2004, 030.005.229/2004, 060.015.546/2004, 260.043.047/2004, 260.043.048/2004, 135.001.166/ 2004 e 140.000.522/2004, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 19.195.361,00 (dezenove milhões, cento e noventa e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de novembro de 2004.

117º da República e 45º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os anexos constam no DOD

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25361, de 18 de novembro de 2004

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