Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25304, de 8 de novembro de 2004
Nº 25304/2004
Art. 1.
Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, especificamente dentre os órgãos de assessoramento superior de que trata o art. 6º, inciso II da Lei 2.997, de 03 de julho de 2002, a Assessoria Especial para Assuntos Institucionais – ASEAI.
Cria a Assessoria Especial para Assuntos Institucionais, extingue e cria cargos em comissão na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Publica e Defesa Social do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e pelo artigo 3º, inciso III e parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 2.
À Assessoria Especial para Assuntos Institucionais, órgão de assessoramento superior, subordinado diretamente ao Secretário e coordenado pelo Chefe de Gabinete, compete:
Iprestar assistência direta e exclusiva ao Secretário, no que se refere aos assuntos de natureza institucional, concernentes à ética, compromisso público, responsabilidade social, profissionalismo, respeito aos princípios democráticos e à dignidade da pessoa humana;
IIassessorar o Secretário em suas relações com os órgãos componentes do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social, o Departamento de Trânsito e demais órgãos do Governo do Distrito Federal;
IIIarticular-se com todas as esferas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na defesa dos interesses institucionais desta Secretaria;
IVexercer outras atividades que lhe forem cometidas.
Art. 3.
Ficam extintos, na estrutura da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, unidade orgânica da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, os seguintes cargos em comissão:
Ium cargo de Chefe do Centro de Observação, Símbolo DFG-12, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário;
IIum cargo de Secretário Administrativo, Símbolo DFA-03, da Gerência de Administração Penitenciária, da Penitenciária Feminina do Distrito Federal;
IIIum cargo de Secretário Administrativo, Símbolo DFA-03, do Núcleo de Expediente da Gerência de Administração Penitenciária, da Penitenciária Feminina do Distrito Federal;
IVum cargo de Secretário Administrativo, Símbolo DFA-03, do Núcleo de Suprimento da Gerência de Administração Penitenciária, da Penitenciária Feminina do Distrito Federal;
Vum cargo de Secretário Administrativo, Símbolo DFA-03, do Núcleo de Assistência Social da Gerência de Administração Penitenciária, da Penitenciária Feminina do Distrito Federal;
VIum cargo de Secretário Administrativo, Símbolo DFA-03, do Núcleo de Saúde da Gerência de Administração Penitenciária, da Penitenciária Feminina do Distrito Federal;
VIIum cargo de Secretário Administrativo, Símbolo DFA-03, do Núcleo de Vigilância da Gerência de Vigilância, da Penitenciária Feminina do Distrito Federal.
Art. 4.
Fica criado, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Especial para Assuntos Institucionais, Símbolo CNE 06.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de novembro de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
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(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 213, de 09 de novembro de 2004.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.