Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25213, de 8 de outubro de 2004

Nº 25213/2004

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.214.672,00 (oito milhões, duzentos e quatorze mil e seiscentos e setenta e dois reais), para reforço das dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.257, de 29 de dezembro de 2003, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 010.000.862/2004 e 130.000.330/2004, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 8.214.672,00 (oito milhões, duzentos e quatorze mil e seiscentos e setenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de outubro de 2004.

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25213, de 8 de outubro de 2004

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