Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25050, de 2 de setembro de 2004
Nº 25050/2004
Disponibiliza Cargos criados pela Lei 3.362 de 16 de junho de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei 3.362, de 16 de junho de 2004 e de acordo com o disposto no inciso III do artigo 3º e no seu parágrafo único da Lei 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam disponibilizados 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DF–14, criados pela Lei 3.362, de 16 de junho de 2004, para a Secretaria de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal.
Art. 2.
- Os cargos a que se refere o artigo 1º ficam transformados, sem aumento de despesa, em 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial, do Gabinete da Secretaria de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de setembro de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
_______________________ (*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 170, de 03 de setembro de 2004, página 09.