Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24947, de 19 de agosto de 2004
Nº 24947/2004
Disponibiliza Cargo criado pela Lei 3.362 de 16 de junho de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei 3.362, de 16 de junho de 2004 e de acordo com o disposto no inciso III do artigo 3º e no seu parágrafo único da Lei 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica disponibilizado 01 (um) Cargo em Comissão DF–14, criado pela Lei 3.362, de 16 de junho de 2004, para o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
Art. 2.
- O cargo a que se refere o artigo 1º fica transformado, sem aumento de despesa, em 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-13, de Assessor Jurídico, da Direção-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de agosto de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.