Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24931, de 19 de agosto de 2004
Nº 24931/2004
Disponibiliza Cargos criados pela Lei 3.362 de 16 de junho de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei 3.362, de 16 de junho de 2004 e de acordo com o disposto no inciso III do artigo 3º e no seu parágrafo único da Lei 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam disponibilizados 02 (dois) cargos em comissão DF–14, criados pela Lei 3.362, de 16 de junho de 2004, para a Governadoria do Distrito Federal.
Art. 2.
- Os cargos a que se referem o artigo 1º ficam transformados, sem aumento de despesa, em:
I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor do Cerimonial da Governadoria do Distrito Federal.
II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal.
III01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor da Assessoria Especial para Coordenação dos Assuntos Internacionais da Governadoria do Distrito Federal.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de agosto de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ