Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24930, de 19 de agosto de 2004

Nº 24930/2004

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 21.080.221,00 (vinte e um milhões, oitenta mil e duzentos e vinte e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.257, de 29 de dezembro de 2003, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 010.000.804/2004, 010.000.846/2004, 100.001.391/2004, 030.004.047/2004, 113.002.489/2004, 064.000.227/2004, 240.000.567/2004, 133.000.677/2004, 142.001.244/2004 e 148.000.421/2004, Decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 21.080.221,00 (vinte e um milhões, oitenta mil e duzentos e vinte e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de agosto de 2004.

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24930, de 19 de agosto de 2004

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo