Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24916, de 18 de agosto de 2004
Nº 24916/2004
Disponibiliza cargos criados pela Lei º 3.362, de 16 de junho de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.362, de 16 de junho de 2004 e de acordo com o disposto no inciso III do artigo 3º e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam disponibilizados 02 (dois) cargos em comissão, Símbolo DF-14, criados pela Lei nº 3.362, de 16 de junho de 2004, para a Secretaria de Estado de Governo Distrito Federal.
Art. 2.
- Os cargos a que se referem o artigo 1º ficam transformados, sem aumento de despesa em 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial, do Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 2004.
116° da República e 45° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ