Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24889, de 11 de agosto de 2004
Nº 24889/2004
Disponibiliza cargos criados pela Lei nº 3.362, de 16 de junho de 2004 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.362, de 16 de junho de 2004 e de acordo com o disposto no inciso III do artigo 3º e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
– Ficam disponibilizados 06 (seis) cargos em comissão, Símbolo DF-14, criados pela Lei nº 3.362, de 16 de junho de 2004, para os seguintes órgãos:
I03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DF-14, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
II03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DF-14, para a Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2.
– Os cargos em comissão a que se refere o inciso I, do artigo 1º, ficam transformados, sem aumento de despesa, em:
I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-09, de Assistente, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
II11 (onze) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-04, de Assistente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
Art. 3.
– Os cargos em comissão a que se refere o inciso II, do artigo 1º, ficam transformados, sem aumento de despesa, em:
I04 (quatro) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-04, de Assistente, para lotação e exercício na Administração Regional de Samambaia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
II03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-02, de Assistente, para lotação e exercício naAdministração Regional de Samambaia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
III03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente, para lotação e exercício na Administração Regional de Samambaia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
IV01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-04, de Assistente, para lotação e exercício na Administração Regional do Lago Sul, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de agosto de 2004.
116° da República e 45° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
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