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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24886, de 11 de agosto de 2004

Nº 24886/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Disponibiliza cargos criados pela Lei º 3.362, de 16 de junho de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.362, de 16 de junho de 2004 e de acordo com o disposto no inciso III do artigo 3º e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.
Ficam disponibilizados 05 (cinco) cargos em comissão DF-14, criados pela Lei nº 3.362, de 16 de junho de 2004, para os seguintes órgãos:

I 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DF-14, para a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

II 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DF-14, para a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

III 03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DF-14, para a Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal e Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

Art. 2.
Os cargos em comissão a que se referem os incisos I e II do artigo 1º, ficam transformados, sem aumento de despesa, em 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor, Símbolo DFA-14, do Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor, Símbolo DFA-14, do Gabinete da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 3.
Os cargos em comissão a que se refere o inciso III, do art. 1º, ficam transformados, sem aumento de despesa: Os Cargos a que se refere o inciso III, do Artigo 1º ficam transformados, sem aumento de despesa, em: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 25175 de 01/10/2004)

I 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente, da Administração Regional do Cruzeiro, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente, da Administração Regional do Cruzeiro, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25175 de 01/10/2004)

II 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, da Administração Regional do Cruzeiro, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, da Administração Regional do Cruzeiro, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25175 de 01/10/2004)

III 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, da Administração Regional de Brasília, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.

02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, da Administração Regional de Brasília, da Secretaria de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25175 de 01/10/2004)

IV 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, da Administração Regional de Planaltina, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, da Administração Regional de Planaltina, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25175 de 01/10/2004)

V 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, da Administração dos Órgãos Regionais de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25175 de 01/10/2004)

VI 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, da Administração Regional de Samambaia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, da Administração Regional de Samambaia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25175 de 01/10/2004)

VII 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente, da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.

02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente, da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal,. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25175 de 01/10/2004)

VIII 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente, da Administração Regional de Taguatinga, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente, da Administração Regional de Taguatinga, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal e (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25175 de 01/10/2004)

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 25175 de 01/10/2004)

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de agosto de 2004.

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

____________________

(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 154, de 12 de agosto de 2004, página 10.

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