Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24884, de 11 de agosto de 2004

Nº 24884/2004

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.594.322,00 (doze milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.257, de 29 de dezembro de 2003, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 030.003.917/2004, 112.002.883/2004, 060.011.519/2004, 030.003.940/2004, 121.000.222/2004, 230.000.058/2004, 130.000.305/2004 e 137.001.932/2004,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 12.594.322,00 (doze milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de agosto de 2004.

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24884, de 11 de agosto de 2004

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