Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24842, de 28 de julho de 2004

Nº 24842/2004

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.399.806,00 (três milhões, trezentos e noventa e nove mil e oitocentos e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.257, de 29 de dezembro de 2003, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 070.000.754/2004, 100.001.286/2004, 030.003.732/2004, 063.000.177/2004, 060.009.595/2004, 210.001.933/2004, 220.000.311/2004, 135.000.705/ 2004 e 149.000.542/2004, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 3.399.806,00 (três milhões, trezentos e noventa e nove mil e oitocentos e seis reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília 28, de julho de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24842, de 28 de julho de 2004

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