Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24832, de 23 de julho de 2004

Nº 24832/2004

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 428.781,00 (quatrocentos e vinte e oito mil e setecentos e oitenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 3.257, de 29 de dezembro de 2003 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos n.ºs: 060.015.354/2003, 060.015.357/2003, 060.015.371/2003, 060.015.383/2003, 060.015.388/2003, 060.015.399/2003, 060.015.400/2003, 061.001.563/2000, 050.001.080/ 2004 e 193.000.101/2004, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 428.781,00 (quatrocentos e vinte e oito mil e setecentos e oitenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da incorporação de recursos dos Convênios nºs 571/2001-MS/SES/DF, 3383/2001-MS/ FNS/SES/DF, 1506/2000-FNS/MS/SES/DF, 3019/2000- MS/SES/DF, 515/1999-MS/VIGISUS/ SES/DF, 550/1999-MS/SES/DF, 4287/2001-MS/SES/DF, 1037/1999-MS/SES/DF, 030/031/032/ 154/169-SENASP/MJ/SSPDS/DF e 0058/2000-2004/CNPQ/FAP/DF.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos anexos I e II.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de julho de 2004.

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo