Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24831, de 23 de julho de 2004

Nº 24831/2004

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Altera a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Assuntos Sindicais do Distrito Federal e disponibiliza cargos criados pela Lei nº 3.362, de 16 de junho de 2004 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.362, de 16 de junho de 2004 e de acordo com o disposto no inciso III do artigo 3º e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Assuntos Sindicais do Distrito Federal, com a criação de uma Chefia de Gabinete, 02 Assessorias Especiais e 02 Assessorias Técnicas.

Art. 2.

Ficam disponibilizados 06 (seis) cargos, Símbolo DF – 14, criados pela Lei nº 3.362, de 16 de junho de 2004, para a Secretaria de Estado de Assuntos Sindicais do Distrito Federal.

Art. 3.

Os cargos a que se refere o artigo anterior ficam transformados, sem aumento de despesa, em :

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE – 05, de Chefe de Gabinete, 02 (dois) DFA – 14, de Assessoria Especial, 02 (dois) DFA – 13, de Assessoria Técnica.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de julho de 2004.

116º da República e 45º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24831, de 23 de julho de 2004

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