Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24826, de 21 de julho de 2004

Nº 24826/2004

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 818.045,00 (oitocentos e dezoito mil e quarenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.257 de 29 de dezembro de 2003, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 070.000.718/2004, 095.000.410/2004, 060.009.807/2004 e 131.001.218/2004 DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 818.045,00 (oitocentos e dezoito mil e quarenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 2004.

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24826, de 21 de julho de 2004

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