Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24691, de 25 de junho de 2004

Nº 24691/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 16.821,00 (dezesseis mil e oitocentos e vinte e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 3.257, de 29 de dezembro de 2003 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.ºs: 080.020.691/2004, 170.000.176/2004, 060.006.472/2001 e 061.003.531/2000, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 16.821,00 (dezesseis mil e oitocentos e vinte e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos Convênios nºs 07/2004-STB/MT, 1539/99-SES/MS, 700.001/2003- SE/MEC/FNDE e de recursos do termo de ajuste nº 22/2000-SES/MS.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de junho de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24691, de 25 de junho de 2004

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