Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24663, de 17 de junho de 2004

Nº 24663/2004

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 204.178.206,00 (duzentos e quatro milhões, cento e setenta e oito mil e duzentos e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 3.357, de 15 de junho de 2004 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos nºs 030.000.726/2004, 121.000.170/ 2004, 040.002.089/2004 e 050.000.065/2004, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 204.178.206,00 (duzentos e quatro milhões, cento e setenta e oito mil e duzentos e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V, VI e VII.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, incisos II III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 191.300.000,00 (cento e noventa e um milhões e trezentos mil reais), proveniente da reestimativa dos impostos: IPVA e ICMS; e pela anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento no valor de R$ 12.878.206,00 (doze milhões, oitocentos e setenta e oito mil e duzentos e seis reais) conforme Anexos III e IV.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de junho de 2004.

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24663, de 17 de junho de 2004

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo