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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24655, de 16 de junho de 2004

Nº 24655/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Institui Comissão Especial para o fim que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

decreta:

Art. 1.
- Fica instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Comissão Especial com a incumbência de estudar e emitir parecer nos processos versando sobre a regularização de Colônias Agrícolas, Agrovilas e Núcleos Rurais pendentes de decisão, observado o disposto nos Artigos 3º e 4º, do Decreto Nº 19.248, de 19 de maio de 1998.
Art. 2.
- A Comissão Especial referida no Art. 1º, será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

LUIZ ARTHUR DOMINGUES VALENTE, matrícula nº 113.757-3; MARIANNA BRANDÃO DE ARIMATHEIA E SILVA, matrícula nº 113.109-5 e ROGÉRIO MARQUES MURTA, Matrícula Nº 101.163-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA;

FABÍOLA FREITAS PINTO E SILVA, matrícula nº 108.209-4 e JOÃO FRANCISCO NETO, matrícula nº 108.072-5, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH;

WITER CAMPOS LIMA, matrícula nº 104.876-7 e RICARDO BASSEGIO FILHO, matrícula nº 37.044-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH;

ADEMAR F. SANTOS CERQUEIRA, matrícula nº 607-6; e MARCELO MUNDIM PENA, matrícula nº 130-9, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.

Art. 3.
- Fica estabelecido em até 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos atribuídos à Comissão Especial. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 25091 de 16/09/2004) (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 25547 de 26/01/2005)
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 2004.

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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