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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24653, de 16 de junho de 2004

Nº 24653/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 1. SEÇÃO DE – EXPEDIENTE Chefe da Seção de Expediente ................. DFG-08 .............................................. 01
8 artigos

Dispõe sobre a criação de unidade orgânica, extinção e criação de cargos no Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92 e incisos VII e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.
- Ficam extintos na estrutura do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, a unidade orgânica e os cargos em comissão constantes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.
- Ficam criados na estrutura do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR, parte relativa ao Gabinete do Diretor-Geral, a unidade orgânica e o cargo em comissão, constantes do Anexo II, deste Decreto.
Art. 3.
À Gerência de Apoio Operacional, criada por este Decreto, compete a administração das atividades de material, patrimônio, manutenção, transporte e serviços gerais, no âmbito do CEAJUR.
Art. 4.
Ao Gerente de Apoio Operacional incumbe exercer as atividades de material, patrimônio, manutenção, conservação, transporte e serviços gerais e outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Diretor-Geral do CEAJUR.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO I

Art. 1.
, do Decreto nº 24.653, de 16 de junho de 2004.

CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS

DENOMINAÇÃO ........................................................................... SÍMBOLO ..................................... QUANTIDADE

GABINETE DO DIRETOR-GERAL

SEÇÃO DE – EXPEDIENTE Chefe da Seção de Expediente ................. DFG-08 .............................................. 01

Art. 2.
, do Decreto nº 24.653, de 16 de junho de 2004.

UNIDADE ORGÂNICA E CARGO EM COMISSÃO CRIADOS

DENOMINAÇÃO ........................................................................ SÍMBOLO ..................................... QUANTIDADE

GABINETE DO DIRETOR-GERAL

GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL

Gerente de Apoio Operacional ................................................... DFG-12 ............................................... 01

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Chefe de Serviço de Comunicação Administrativa ....................... DFG-08 ............................................... 01

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