Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24652, de 16 de junho de 2004

Nº 24652/2004

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 476.743,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e setecentos e quarenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.257, de 29 de dezembro de 2003 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos n.ºs: 080.001.378/2004, 030.002.238/ 2004, 030.002.239/2004, 030.002.240/2004, 030.002.241/2004, 030.002.242/2004 e 210.000.573/2004, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentária crédito suplementar, no valor de R$ 476.743,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e setecentos e quarenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação dos saldos de superávit financeiro dos Convênios n.ºs: 375/2003-3121-SO/TERRACAP, 005/2000-2488-SO/CAESB, 001/2002-2981-SO/DETRAN, 373/2003-3120-SO/ TERRACAP, 1288/CO-BR-2859-SO/BID, 57/96-DF/ADETUR/EMBRATUR e o referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 2004.

116º da República e 45º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

O anexo consta no DODF

(*) Republicado por haver saído com incorreção no publicado no DODF nº 114, de 17 de junho de 2004.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24652, de 16 de junho de 2004

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