Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24651, de 16 de junho de 2004
Nº 24651/2004
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.030.000,00 (quatro milhões e trinta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 3.257, de 29 de dezembro de 2003 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos nºs: 112.001.947/2004 e 064.000.163/2004, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde e à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil crédito suplementar, no valor de R$ 4.030.000,00 (quatro milhões e trinta mil reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelos excessos de arrecadação provenientes de recursos diretamente arrecadados.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos anexos I e II.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de junho de 2004
116º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF