Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24639, de 8 de junho de 2004

Nº 24639/2004

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.015.561,00 (três milhões, quinze mil, quinhentos e sessenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.257, de 29 de dezembro de 2003 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos nºs : 150.001.934/2004, 100.000.405/2004, 080.001.377/2004 e 080.001.244/2004, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentária crédito suplementar, no valor de R$ 3.015.561,00 (três milhões, quinze mil, quinhentos e sessenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de saldo de superávit financeiro dos Convênios n.ºs 808/2002-Geração de RendaPETI/2003, 021/2000-PROEP/ME/ SE, o referente aos recursos do programa nacional de alimentação escolar e da incorporação dos recursos diretamente arrecadados.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de junho de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24639, de 8 de junho de 2004

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