Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2457, de 4 de dezembro de 1973

Nº 2457/1973

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Art. 1. Art. 13. Art. 15. Art. 22. Art. 2. Art. 3.

6 artigos

Altera o Decreto "N" n° 742, de 4 de junho de 1968, e revoga o Decreto n° 1330, de 16 de abril de 1970.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 34, do Decreto-Lei n° 274, de 28 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1.

- Os artigos 12, 13, 15 e 22, do Decreto "N" n° 742, de 4 de junho de 1968, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 12 - Considera-se grau de habilitação para efeito deste Decreto:

a - a nota obtida pelo funcionário em prova prática, que compreende o conhecimento de tarefas típicas do cargo para qual se realizar o acesso, quando se tratar de cargos que exijam nível de escolaridade elementar ou média de 1° ou 2° graus:

b - a soma resultante da nota obtida na prova prática de que trata a alínea a deste artigo com o número de pontos obtidos em prova de títulos que o funcionário apresentar e que demonstrem experiência funcional e conhecimentos que o habilitem ao exercício de novo cargo, quando se tratar de cargos que exijam nível de escolaridade superior.

Art. 13.

- A prova prática prevista no artigo 12, deste Decreto será escrita e a sua avaliação variável de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

Art. 15.

- Só poderá ser nomeado por acesso o funcionário que obtiver, nota mínima de 50 (cinquenta) pontos na prova prática.

Art. 22.

- A realização das provas, assim como programas, calendários e critérios para correção, vista e identificação de provas e julgamento de recursos, serão fixadas em Edital expedido pelo Centro de Seleção e Treinamento".

Art. 2.

- Ficam revogados os parágrafos 1° e 2° do artigo 20 e o parágrafo único do artigo 23, todos do Decreto "N" n° 742, de 4 de junho de 1968.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 1330, de 16 de abril de 1970, e demais disposições em contrário.

Distrito Federal, 04 de dezembro de 1973.

85° da República e 14° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Cid Ferreita Lopes Filho

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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 742, de 4 de junho de 1968 · 7 menções

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